INFORMAÇÕES IMPORTANTES: O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea-ES, é uma autarquia federal que presta serviço público de fiscalização do exercício profissional nas áreas da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, em seus níveis superior e médio. Nossa responsabilidade institucional e legal de fiscalização é verificar se a obra e/ou serviço desenvolvido pelos profissionais, acima citados, está sendo executada(o) sob a responsabilidade técnica e acompanhamento de profissional habilitado. NÃO COMPETE À EQUIPE DO CREA-ES: 1) A fiscalização de trabalhadores sem Equipamentos de Segurança Individual - EPIs, falta de telas protetoras e/ou para-ciscos em obras. Nesses casos, a denúncia deve ser encaminhada à Delegacia Regional do Trabalho de sua cidade, na Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador - SEJUR; 2) A fiscalização relativa a problemas com afastamento de obras, aberturas irregulares de janelas, construção invadindo calçadas ou áreas vizinhas, barulho e poeira em excesso, etc. Nesses casos a denúncia deve ser dirigida à Secretaria ou Departamento de Fiscalização de Obras da Prefeitura Municipal de sua cidade ou ao Disk Silêncio; 3) A fiscalização de situações de risco de desabamento de obras. Neste caso, a denúncia deve ser feita à Defesa Civil de sua cidade.
ATENÇÃO: As DENÚNCIAS sobre os assuntos acima relacionados poderão ser desconsideradas pela Equipe do Crea-ES, em razão de não serem da competência legal do Conselho e, em consequência disso, se exime da obrigação de respondê-las.
CIENTE DAS INFORMAÇÕES ACIMA. Para continuar com o cadastro de sua denúncia deve-se declarar ciência.